O deputado Romilton Moraes (PMDB) defendeu a aprovação do projeto de lei nº 1.033, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98, na sessão extraordinária desta terça-feira, 27.

O projeto reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais. A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais. O projeto gerou polêmica na Assembleia por não contemplar igualmente servidores ativos e aposentados.

O deputado apresentou uma emenda que garantia a equiparação das duas categorias, mas que não foi acatada na Comissão Mista. “Embora não tenha sido possível atingir este objetivo, é necessário garantir os avanços presentes neste processo agora, ainda que não seja o ideal. O Governo, se quisesse, poderia ter retirado o projeto desta Casa, prejudicando vários servidores deste Estado”, afirmou.

O parlamentar lembrou ainda que nada impede que a categoria se mobilize junto ao Governo do Estado para garantir os seus direitos.