Os parlamentares presentes em plenário, com exceção do deputado Mauro Rubem (PT), acabam  de aprovar em primeira votação o projeto de lei nº 1.033, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98.

O projeto reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais. A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais.

Com este modelo de subsídios, está extinta uma série de vantagens, inclusive as de natureza pessoal e individual, o que significa simplificação da gestão da folha, excluindo todas as rubricas remuneratórias, inclusive as relacionadas com a produção de resultado do PPR, para a percepção de uma única parcela correspondente ao subsídio a que o servidor fizer jus.

O projeto prevê ainda a possibilidade de adesão ao modelo de subsídio pelos aposentados e pensionistas do Fisco que tenham direito à paridade constitucional. O impacto orçamentário neste exercício será de R$ 7,1 milhões. Nos exercícios de 2011 e 2012, a previsão de gasto é de R$ 42 milhões.