A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária desta terça-feira, 27, mais três projetos da Governadoria em primeira votação. São eles: 

Projeto de lei nº 1.011 - Especifica a dívida da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A proposta aprovada determina que o devedor ou autuado receberá notificação por escrito 30 dias antes da inscrição de seu débito na Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas do ato.

A dívida poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do montante do débito parcelado. A medida prevê, ainda, que créditos inscritos na Dívida Ativa da Agrodefesa com valores iguais ou inferiores a 100 reais serão cobrados administrativamente.

A Governadoria informa a existência de 400 processos administrativos contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária animal e vegetal, totalizando cerca de R$ 400 mil. O relator da matéria foi o deputado Tiãozinho Costa (PTdoB);

Projeto de lei nº 832 - Altera a Lei nº 16.881, de 8 de janeiro de 2010, que regulamenta o funcionamento do Vapt Vupt. A mudança apenas muda a data de vigência da Lei, para corrigir um período que ficou a descoberto, ou seja, a Lei retroage a 18 de dezembro de 2009. O projeto foi relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdoB);

Projeto de lei nº 0976 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria estadual de Saúde, por doação onerosa feita pelo município de Nova Crixás, as áreas públicas destinadas à instalação do Hospital Municipal daquela cidade, cuja construção será efetivada pelo Estado, em no máximo 36 meses.

Durante a sessão extraordinária, também foram aprovados vários projetos de autoria parlamentar.