O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Sousa (PSDB), anunciou na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 28, que o projeto de Adequação da Constituição Estadual à Federal deverá ser distribuído na reunião da CCJ nesta quinta-feira, 29. O presidente da CCJ informou aos deputados que há prazo de duas sessões ordinárias da Comissão para fazer emendas. O relator da matéria poderá ser o deputado Helio de Sousa (DEM), segundo Fábio Sousa.

A minuta da PEC foi elaborada durante a gestão do antecessor de Helder Valin, Jardel Sebba (PSDB - 2007/2008), pela comissão suprapartidária. Em 4 de março de 2009, depois de ser amplamente discutida durante 18 meses, a proposta foi arquivada após obter em Plenário 23 dos 25 votos necessários para a sua aprovação. O texto previa a alteração de 110 artigos da Constituição Estadual, a revogação de 62 dispositivos e ainda o acréscimo de 10 novos artigos.

Regimento

Desde que entrou em vigor, em 1989, esta será a primeira vez que a Constituição Estadual vai passar por um processo de adequação à Constituição Federal. A atual situação tem causado uma série de problemas, especialmente para os operadores do Direito no Estado.

O deputado estadual Helder Valin (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, reapresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a Adequação da Constituição Estadual à Federal. A minuta da PEC foi elaborada ainda durante a gestão do deputado estadual Jardel Sebba — hoje líder da bancada do PSDB — no biênio 2007/2008. Na ocasião, Jardel criou uma comissão suprapartidária e deu todo o suporte para os trabalhos.

Em 4 de março de 2009, depois de ser amplamente discutida durante 18 meses, a proposta foi arquivada ao obter em plenário 23 dos 25 votos necessários para a sua aprovação. O texto previa a alteração de 110 artigos da Constituição Estadual, a revogação de 62 dispositivos e ainda o acréscimo de dez novos artigos. Na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados terão o prazo de oito sessões ordinárias para apresentar emendas.