A Assembleia Legislativa deverá iniciar a apreciação do veto parcial do Governo ao projeto de lei que dispõe sobre a reativação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (Emater). O projeto chegou hoje à Assembleia, encaminhado pela Governadoria.

O dispositivo vetado é o parágrafo 4º do artigo 6º: “Excepcionalmente, poderão ser utilizados recursos do Tesouro Estadual para despesas de custeio da Emater-GO, desde que autorizados pela Secretaria da Fazenda".

A justificativa

O Gabinete Civil da Governadoria consultou a Secretaria da Fazenda sobre a conveniência de se acolher ou não as emendas introduzidas pela Assembleia Legislativa. A Sefaz, por sua vez, sugeriu o veto do parágrafo 4º do artigo 6º, acolhendo, todavia, as demais.

Quanto ao acréscimo do dispositivo em questão, de acordo com a justificativa do Governador, é preciso ressaltar que a redação inicialmente proposta foi resultado de discussão dentro do grupo de trabalho envolvendo a Sefaz, a Seagro e a Emater, como unidades diretamente interessadas nos aspectos orçamentários e financeiros da matéria.

“Com base em tais discussões, ficou acordado que as despesas de custeio da empresa, excetuadas as de pessoal, que representam a maior demanda, são arcadas com recursos próprios decorrentes dos convênios, contratos e demais ajustes a ela transferidos pelo artigo 2º do autógrafo de lei, além, é claro, das novas oportunidades de negócio a serem geradas com a reativação”.

O projeto de lei

A proposta dá cumprimento à decisão de comissão especial das Secretarias de Agricultura e de Fazenda e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A matéria define que a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e de atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável será de competência da Emater.

O projeto também define a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos convênios e contrato e ajustes que foram firmados com a Secretaria de Agricultura. As mudanças propostas remanejam para a empresa os empregados celetistas dela originários.

A matéria prevê um impacto financeiro de R$ 98.500,00, não resultando aumento de despesa para o Tesouro Estadual, de acordo com justificativa da Governadoria, uma vez que haverá uma economia de igual valor na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e com o corte dos comissionados dessa Pasta.