A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 28, 17 projetos da Governadoria, sendo 13 em primeira votação e quatro em segunda e definitiva votação. Entre eles, o que reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais da Secretaria da Fazenda.

Os quatro projetos aprovados em segunda votação são os seguintes:

Projeto de lei nº 1.033 - Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº13.266/98. A proposta, destinada para os servidores do Fisco estadual, reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais. O projeto foi relatado pelo deputado Cláudio Meirelles (PR);

Projeto de lei nº 1.011 - Especifica a dívida da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A proposta aprovada determina que o devedor ou autuado receberá notificação por escrito 30 dias antes da inscrição de seu débito na Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas do ato.

A dívida poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do montante do débito parcelado. A medida prevê, ainda, que créditos inscritos na Dívida Ativa da Agrodefesa com valores iguais ou inferiores a 100 reais serão cobrados administrativamente.

A Governadoria informa a existência de 400 processos administrativos contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária animal e vegetal, totalizando cerca de R$ 400 mil. O relator da matéria foi o deputado Tiãozinho Costa (PTdoB);

Projeto de lei nº 832 - Altera a Lei nº 16.881, de 8 de janeiro de 2010, que regulamenta o funcionamento do Vapt Vupt. A mudança apenas muda a data de vigência da Lei, para corrigir um período que ficou a descoberto, ou seja, a Lei retroage a 18 de dezembro de 2009. O projeto foi relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdoB);

Projeto de lei nº 0976 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria estadual de Saúde, por doação onerosa feita pelo município de Nova Crixás, as áreas públicas destinadas à instalação do Hospital Municipal daquela cidade, cuja construção será efetivada pelo Estado, em no máximo 36 meses. O projeto foi relatado pela deputado Betinha Tejota (PSB).

Os 13 projetos aprovados em primeira votação são os seguintes: 

Projeto de Lei nº  812 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 16.389, de 27 de novembro de 2008, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 2.666.066,17 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG.

Apesar do processo, a Lei já tinha sido autorizada e aprovada em novembro de 2008. A mudança foi feita na destinação do recurso que, anteriormente, era repassado para aquisição de materiais permanentes em unidades operacionais de apoio à criança, ao adolescente e ao idoso. A nova proposta é formalizar as entidades para as quais serão destinados os recursos. Mara Naves (PMDB) foi a relatora da proposta;

Projeto de Lei nº 1.007 - Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa da empresa Cambará 21 Agropecuária Ltda., os imóveis que especifica e dá outras providências.

Em novembro de 2009, Goiás já havia recebido uma área em doação com o objetivo de que fosse construído, no prazo máximo de oito anos, um parque de exposição de agricultura e pecuária, especialmente destinado à "Exposição Agropecuária Internacional de Goiás" e à "Exposição Agropecuária de Goiânia". A nova proposta é autorizar o Poder Executivo a adquirir mais duas áreas para complementar a área a ser construída. A relatora do projeto foi a deputada Betinha Tejota (PSB);

Projeto de Lei nº 1009 – Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de R$ 100 milhões. O relator da matéria foi o deputado Nilo Resende (DEM);

Projeto de Lei nº 1025  – concede redução para até 3% da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV). O benefício será destinado às empresas que confirmarem adesão ao Programa de Incentivo à Aviação Regional em Goiás.

Na mensagem, Alcides Rodrigues anexou a justificativa do secretário da Fazenda, Célio Campos Júnior, para adoção da medida. “Além de consolidar a aviação regional, o objetivo é ampliar os fatores de atratividade para as empresas de transporte aéreo regional, de forma que as mesmas alcancem a viabilidade econômica na implantação de rotas interligando municípios goianos com potencial turístico”.

O  Governo descarta impacto orçamentário-financeiro: “A redução da carga tributária incrementará a venda desse combustível e criará diferencial competitivo para o transporte aéreo goiano”. A relatora da proposta foi a deputada Betinha Tejota (PSB);

Projeto de Lei nº 1010 – Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 480 mil. O projeto foi relatado pelo deputado Túlio Isac (PSDB);

Projeto de Lei nº 1079  - Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações - Centrac - e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2 mil. A nova unidade atenderá todas as secretarias, fundações e autarquias do Poder Executivo estadual, implicando em maior agilidade nas aquisições corporativas. O relator da matéria foi o deputado Doutor Valdir Bastos (PR);

Projeto de Lei nº 1080 - Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos Fundos Rotativos que especifica e dá outras providências. A matéria cria 13 Fundos Rotativos, sendo 12 para as Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado e um para a Gerência Vapt Vupt, totalizando o valor de R$ 235 mil. Os Fundos vêm para regularizar a realização das despesas das respectivas unidades, atendendo recomendações do Tribunal de Contas do Estado e da Superintendência de Controle Interno do Estado. O relator da matéria foi o deputado Túlio Isac (PSDB);

Projeto de Lei nº 1113 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências. O terreno que será doado situa-se no Residencial Maranata e destina-se à construção, pelo Estado de Goiás, de unidade escolar estadual pelo prazo de dois anos; 

Projeto de Lei nº 1114 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências. O terreno que será doado situa-se no Residencial Canaã, e será destinado à construção, pelo Estado de Goiás, de unidade escolar no prazo de dois anos; 

Projeto de Lei nº 1115 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências. O terreno situa-se no Setor dos Funcionários e também será destinado à construção, pelo Estado de Goiás, de unidade escolar estadual pelo prazo de dois anos.

O deputado Wagner Guimarães (PMDB) foi o relator dos três projetos referentes a doação onerosa de imóvel de Rio Verde;

Projeto de Lei nº 1210 – Autoriza a transferência dos recursos financeiros no valor de R$ 134 mil à Fundação Universidade de Brasília. O relator da matéria foi o deputado Valdir Bastos (PR); 

Projeto de Lei  nº 1211 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Silvânia, do imóvel urbano que indica e dá outras providências. O terreno urbano será destinado à construção de uma Unidade Escolar Padrão 2000, para sediar o Colégio Estadual Professor José Paschoal da Silva, da Subsecretaria de Educação de Silvânia. O relator da matéria foi o deputado Samuel Almeida (PSDB);

Projeto de Lei 1304 – Altera a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências. A relatora do projeto foi a deputada Vanuza Valadares (PSC);

O Plenário ainda aprovou dezenas de projetos de autoria parlamentar, entre eles o projeto nº 1.046, de autoria do presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir).