A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta quinta-feira, 29, na Sala Solon Amaral, a partir das 14 horas. Na pauta da reunião, constam 15 projetos de lei de autoria parlamentar aptos a votação e três propostas a serem distribuídas para relatoria parlamentar.

O presidente da Comissão, deputado Fábio Sousa (PSDB), também anunciou na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 28, que o projeto de Adequação da Constituição Estadual à Federal deverá ser distribuído na reunião da CCJ nesta quinta-feira. O presidente da CCJ ainda informou que os deputados têm o prazo de duas sessões ordinárias da Comissão para propor emendas ao projeto. O relator da matéria poderá ser o deputado Helio de Sousa (DEM), segundo Fábio Sousa.

Entre as matérias aptas a votação, está o projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que institui diretrizes para coibir, em Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoas acometidas de transtorno mental. Segundo o projeto, a pessoa diagnosticada com transtorno mental é tratada em psiquiatria, ou não, e demonstra comportamento singular e diferenciado daquele considerado socialmente adequado.

Os atos de discriminação considerados pelo projeto são: impedir o ingresso ou permanência de alguém em órgãos, entidades, estabelecimentos; fazer referência ou comentário depreciativo; recusar, impedir ou retardar o atendimento à pessoa acometida de transtorno mental; impedir a admissão em projeto, estágio, emprego público ou privado; e identificar a pessoa como "doente mental" em qualquer documento público ou privado.

Para cada infração cometida, o projeto prevê advertência, ou multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos. O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Também está apta a votação, a proposta do deputado Ozair José da Silva (PP), que obriga a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particular de ensino de Goiás. Segundo Ozair José, o objetivo é proteger a saúde dos alunos.

“Ninguém está imune a acidentes, inclusive nas salas de aulas. Por isso, em qualquer eventualidade que possa se exigir transfusão de sangue, serão necessárias tais informações. Assim, a determinação deste projeto permitirá a rapidez do socorro, de forma que não haja comprometimento à saúde da pessoa que eventualmente necessitar de atendimento nas unidades de saúde”, afirmou.

A proposta foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (DEM), que concedeu parecer favorável à matéria após a realização de diligência.

Já as três matérias a serem distribuídas são todas de autoria de Marlúcio Pereira. A primeira autoriza o Poder Executivo a criar regime especial de emprego e renda para mulheres vítimas de violência conjugal. O outro projeto dispõe sobre a doação de sangue por candidatos de concurso público. A última proposta institui o dia 24 de junho como o Dia Estadual da Agricultura Familiar.