Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), assegura aos servidores públicos da administração pública estadual direta e indireta que passaram à inatividade por problemas de saúde o fornecimento de cesta de medicamentos para a manutenção do tratamento de saúde e dá providências correlatas.

De acordo com o projeto, será fornecida cesta de medicamentos compatível e necessária à manutenção do tratamento, através da Secretaria de Estado da Saúde. A concessão da cesta só será feita de acordo com receita médica prescrita por profissional da área de Saúde credenciado na rede pública do Estado.

O parlamentar justifica que o objetivo do projeto é assegurar o direito à previdência social, proteção e defesa da saúde. "A proposta não privilegia categorias ou classes profissionais, mas apenas conecta-se com um dos principais postulados que norteiam a ação do Estado, cuja essência concede um tratamento desigual aos desiguais", esclarece o deputado.