Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, projeto de Lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que dispõe sobre o funcionamento das farmácias ou drogarias. O projeto determina que as farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento ininterrupto à população. O plantão deverá ocorrer semanalmente, ou seja, uma das farmácias ou drogarias do município ficará aberta 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

De acordo com o previsto no projeto, esta Lei se aplica exclusivamente em municípios que contém, no mínimo, sete farmácias ou drogarias. Além disso, os estabelecimentos que não estiverem de plantão, deverão colocar na porta, ou em local de fácil visão, o endereço da farmácia que estiver aberta. Já os municípios que contém menos de sete farmácias ou drogarias deverão colocar a disposição da população um atendimento via telefone 24 horas.

Segundo justificativa apresentada pelo deputado, o projeto pretende assegurar que os moradores tenham sempre a sua disposição os serviços das farmácias e drogarias. “A disponibilização de medicamentos não é uma questão secundária, é emergencial”, destaca Marlúcio. Ele explica que não pode acontecer de um enfermo precisar de determinado remédio e encontrar as portas das farmácias fechadas.