Pauta da reunião da CCJ desta terça-feira traz 19 projetos aptos a votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira, 4, na Sala Solon Amaral, a partir das 14 horas. Na pauta, constam 19 projetos de lei, de autoria parlamentar, aptos à votação, e 14 propostas a serem distribuídas para relatoria parlamentar.
Entre as matérias aptas a votação, está o projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que institui diretrizes para coibir, em Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoas acometidas de transtorno mental.
Para cada infração cometida, o projeto prevê advertência, ou multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos. O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Marlúcio Pereira (PTB).
Também está apta a votação, a proposta do deputado Ozair José da Silva (PP), que obriga a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino de Goiás. Segundo Ozair José, o objetivo é proteger a saúde dos alunos. A proposta foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (DEM), que concedeu parecer favorável à matéria após a realização de diligência.
Ainda na área da saúde infantil está apto à votação o projeto do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “teste da orelhinha” nos hospitais e maternidades das redes pública e privada no Estado.
De acordo com o projeto, fica determinado obrigatória a realização do teste, exame de emissões otoacústicas evocadas, nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares das redes pública e privada ou conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado, para diagnóstico de doenças auditivas.
Dentre as matérias que serão distribuídas para relatoria parlamentar, está o projeto de Lei do deputado Frei Valdair (PTB), que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir), que será vinculado técnica e administrativamente à Secretaria de Serviços Sociais de Goiás.
Caso o projeto seja aprovado, o Conepir será um órgão público, deliberativo, fiscalizador e competente para desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para a comunidade afrodescendente, a fim de eliminar as discriminações que atingem a sua integração na vida socioeconômica, política e cultural.
O Conepir será responsável ainda por definir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a formulação de políticas públicas direcionadas à comunidade afrodescendente, de acordo com as deliberações da Conferência Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Frei Valdair diz que o conselho atuará para assegurar à população afrodescendente o acesso a terra, habitação, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social. “O Conepir será também responsável pela realização de pesquisas e seminários para avaliar a situação desses segmentos étnicos no Estado, propondo novas políticas para zelar pela diversidade cultural da população”, explicou o parlamentar.
A CCJ é presidida pelo deputado Fabio Sousa (PSDB).
Entre as matérias aptas a votação, está o projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que institui diretrizes para coibir, em Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoas acometidas de transtorno mental.
Para cada infração cometida, o projeto prevê advertência, ou multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos. O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Marlúcio Pereira (PTB).
Também está apta a votação, a proposta do deputado Ozair José da Silva (PP), que obriga a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino de Goiás. Segundo Ozair José, o objetivo é proteger a saúde dos alunos. A proposta foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (DEM), que concedeu parecer favorável à matéria após a realização de diligência.
Ainda na área da saúde infantil está apto à votação o projeto do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “teste da orelhinha” nos hospitais e maternidades das redes pública e privada no Estado.
De acordo com o projeto, fica determinado obrigatória a realização do teste, exame de emissões otoacústicas evocadas, nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares das redes pública e privada ou conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado, para diagnóstico de doenças auditivas.
Dentre as matérias que serão distribuídas para relatoria parlamentar, está o projeto de Lei do deputado Frei Valdair (PTB), que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir), que será vinculado técnica e administrativamente à Secretaria de Serviços Sociais de Goiás.
Caso o projeto seja aprovado, o Conepir será um órgão público, deliberativo, fiscalizador e competente para desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para a comunidade afrodescendente, a fim de eliminar as discriminações que atingem a sua integração na vida socioeconômica, política e cultural.
O Conepir será responsável ainda por definir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a formulação de políticas públicas direcionadas à comunidade afrodescendente, de acordo com as deliberações da Conferência Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Frei Valdair diz que o conselho atuará para assegurar à população afrodescendente o acesso a terra, habitação, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social. “O Conepir será também responsável pela realização de pesquisas e seminários para avaliar a situação desses segmentos étnicos no Estado, propondo novas políticas para zelar pela diversidade cultural da população”, explicou o parlamentar.
A CCJ é presidida pelo deputado Fabio Sousa (PSDB).