Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação projeto de lei que institui diretrizes para coibir, em Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoas acometidas de transtorno mental. A proposta do deputado Mauro Rubem (PT) segue agora à apreciação do Plenário.

Segundo o projeto, a pessoa diagnosticada com transtorno mental, tratada em psiquiatria ou não, demonstra comportamento singular e diferenciado daquele considerado socialmente adequado.

Os atos de discriminação considerados pelo projeto são os que impedem o ingresso ou permanência de alguém em órgãos, entidades, estabelecimentos; fazer referência ou comentário depreciativo; recusar, impedir ou retardar o atendimento à pessoa acometida de transtorno mental; impedir a admissão em projeto, estágio, emprego público ou privado; e identificar a pessoa como "doente mental" em qualquer documento público ou privado.

Para cada infração cometida, o projeto prevê advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos.

De acordo com justificativa do deputado Mauro Rubem, o projeto de lei visa garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, propondo diretrizes que coíbam a prática da discriminação contra essas pessoas, no âmbito do Estado de Goiás. Mauro Rubem explica que o projeto de lei não afronta a iniciativa privativa do Governador de propor esse tipo de projeto de lei.