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Reunião da CCJ tem três projetos aptos à votação

05 de Maio de 2010 às 17:36

A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 6 de maio, não tem nenhum projeto a ser distribuído e apenas três aptos à votação.

Um dos destaques é o projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que obriga farmácias e drogarias a disponibilizar aos clientes informações sobre remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela Anvisa, os telefones desta agência e prioridades de atendimento no estabelecimento.

Outro projeto, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), também apto à votação, torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica.

O terceiro projeto da pauta é do deputado Humberto Aidar (PT), que cria o “Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas” no Estado de Goiás.

A reunião da CCJ começa às 14 horas e será realizada no Auditório Solon Amaral.

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