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CCJ tem reunião prevista para às 14 horas desta quinta-feira, 6

06 de Maio de 2010 às 09:29

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa tem reunião prevista para as 14 horas desta quinta-feira, 6, na Sala Solon Amaral. Da pauta constam apenas 3 projetos de Lei aptos à votação, tendo em vista que na terça-feira, 4, a pauta foi esgotada com a distribuição de 14 projetos de Lei para relatoria parlamentar e a votação de outros 19.

Na reunião poderão ser votados, portanto, o projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que obriga farmácias e drogarias a disponibilizar aos clientes informações sobre remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela Agência Nacional de Vigilâcia Sanitária (Anvisa), os telefones desta agência e prioridades de atendimento no estabelecimento.

Outra matéria, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), também apta à votação, torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica.

O terceiro projeto da pauta é do deputado Humberto Aidar (PT), que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas no Estado de Goiás.

A CCJ é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).

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