Projeto autoriza Executivo a contratar empréstimo para liquidar obrigações com a Celg
A Assembleia Legislativa recebeu o projeto de lei, encaminhado pela Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e ao Banco do Brasil S/A para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações (Celgpar). O processo faz parte do acordo firmado com a Eletrobrás para sanear a concessionária goiana.
A operação de crédito será no valor de até 1.353.962.389,75. A justificativa do processo indica que a medida é complementar às adotadas pela Lei nº 16.951, de 14 de abril de 2010. A matéria também autoriza a oferecer em garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável.
A justificativa do processo ainda revela que o conjunto de medidas tem por objetivo a recuperação da saúde financeira da Celgpar.