O Governo do Estado enviou à Assembleia, nesta semana, projeto que altera a Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, que reajusta os vencimentos dos servidores do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

Conforme a alteração proposta pelo Governo, o aumento constante na Lei 16.544, de 2,181%, no mês de julho de 2010, será estendido aos meses de agosto a outubro, de forma não cumulativa, com acréscimo, ainda, de 1,317% para novembro.

O impacto financeiro será de R$ 12.021.906,42 (doze milhões, vinte e um mil, novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos) no presente exercício, de R$ 144.262.887,04 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) no exercício de 2011, e de igual valor no exercício de 2012.