Lei que reativa a Emater foi publicada no "Diário Oficial" do Estado
Foi publicada no "Diário Oficial", no dia 3, a Lei n° 16.978, que dispõe sobre a reativação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (Emater-GO). O projeto desta Lei, de autoria da Governadoria, foi aprovado em segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa no dia 6 de abril.
A nova Lei dá cumprimento à decisão de comissão especial das Secretarias de Agricultura e de Fazenda e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A matéria define que a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e de atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável será de competência da Emater.
A norma também define a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos convênios e contrato e ajustes que foram firmados com a Secretaria de Agricultura. As mudanças propostas remanejam para a empresa os empregados celetistas dela originários.
A matéria tem um impacto financeiro previsto de R$ 98.500,00, não resultando aumento de despesa para o Tesouro Estadual, de acordo com justificativa da Governadoria, uma vez que haverá uma economia de igual valor na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e com o corte dos comissionados dessa Pasta.
A nova Lei dá cumprimento à decisão de comissão especial das Secretarias de Agricultura e de Fazenda e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A matéria define que a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e de atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável será de competência da Emater.
A norma também define a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos convênios e contrato e ajustes que foram firmados com a Secretaria de Agricultura. As mudanças propostas remanejam para a empresa os empregados celetistas dela originários.
A matéria tem um impacto financeiro previsto de R$ 98.500,00, não resultando aumento de despesa para o Tesouro Estadual, de acordo com justificativa da Governadoria, uma vez que haverá uma economia de igual valor na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e com o corte dos comissionados dessa Pasta.