O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira alerta que é expressamente proibido o uso da estrutura de gabinete para realização de campanha eleitoral. Destaca também que publicidade institucional de atos e programas de Governo pode ser feita no máximo até três meses antes do pleito.

Casos excepcionais poderão ser analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Segundo o advogado, está vedada também a distribuição de bens por instituições vinculadas nominalmente a candidatos ou por esses mantidas. Ribeiro fala sobre Direito Eleitoral no seminário "Eleições 2010: Entendendo as Regras do Jogo", que está sendo realizado na tarde desta terça-feira, 11, no Auditório Costa Lima.