Foi lido em Plenário, na sessão ordinária desta quarta-feira, 12, o projeto de lei nº 1.407 da Governadoria, que altera a Lei nº 13.453/99, que se refere a matéria tributária. O projeto acrescenta o art. 2°-A à referida lei e dispõe sobre a vigência de dispositivos relacionados ao segmento de confecções de vestuário, nos casos em que o beneficiário também seja contemplado com os incentivos dos Programas Produzir ou Fomentar.

Os incentivos Fomentar e Produzir visam promover o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás por meio de incentivo financeiro concedido às empresas que se instalem, ampliem ou modernizem seus investimentos em Goiás.

Em 2009, a Assembleia aprovou Lei que autorizou o poder Executivo a conceder benefícios fiscais com o objetivo de incentivar o setor de confecções por meio da diminuição da carga do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este incentivo mostrou-se mais atrativo do que os próprios Fomentar e Produzir.

Contudo, mesmo sendo mais vantajosa, a redução do ICMS não tem, atualmente, prazo para a sua fruição e vigência. Desta forma, o novo dispositivo aumenta a segurança dos empresários do setor que tenham a intenção de investir no Estado, já que estes conhecerão com antecedência o período que poderão usufruir dos benefícios contidos na Lei nº 13.453/99.

Outro projeto do Poder Executivo que também foi lido altera a Lei nº 16.544/2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa à adequação dos vencimentos do magistério estadual ao piso nacional da categoria, tendo em vista a capacidade de desembolso do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vencimento da categoria passará a ser de R$ 1.024,67, resultando em um impacto financeiro de R$ 12.021.906,42, em 2010, e de R$ 144.262.887,04, em 2011 e 2012.