A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa rejeitou, na reunião extraordinária desta quarta-feira, 12, o veto da Governadoria de nº 82 ao projeto que institui o Estatuto do Portador de Câncer. De iniciativa dos deputados Helio de Sousa (DEM) e Wagner Guimarães (PMDB), o projeto foi elaborado em parceria com a Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), mantenedora do Hospital Araújo Jorge.

Os princípios fundamentais do Estatuto são o respeito à dignidade do paciente, à autonomia individual e à promoção da melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer. Também prevê a não discriminação, a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, a igualdade de oportunidades, com a orientação das pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis, e ainda a igualdade entre homens e mulheres. A relatora do projeto foi a deputada Vanuza Valadares (PSC).

Outros vetos também foram discutidos na reunião, sendo que o deputado Daniel Goulart (PSDB) pediu vista de todos. São eles:

Processo 0921: Veta parcialmente o projeto que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

O veto é ao §2º do art. 1º, que institui que a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia, com as atribuições, organização e funcionamento a serem definidas em lei, composta pelos seguintes municípios: Aragoiânia, Avelinópolis, Bela Vista, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Campeste de Goiás, Caturaí, Cristinópolis, Damolândia, Veneza, Ouro Verde de Goiás, Professor Jamil, Santo Antônio de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.

Em sua justificativa, a Governadoria usou competência constitucional para o veto, argumentando que a inserção dos novos municípios no rol daqueles que compõem a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia, especificamente dos Municípios de Avelinópolis, Professor Jamil, Cristianópolis e São Miguel do Passa Quatro, em função de suas localizações geográficas. O relator do projeto foi o deputado Doutor Valdir Bastos (PR);

Processo nº 1.275: Veta integralmente proposta do ex-deputado Ozair José (PP). O projeto torna obrigatória a instalação de placas informativas em estádios de futebol, contendo a mensagem "Diga não à violência - Paz no futebol". A Governadoria argumenta que o texto, apesar de louvável, legisla sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. O relator da matéria foi o deputado Marlúcio Pereira (PTB);

Processo nº 1.276: Veta integralmente projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Dia Estadual da Educação Ambiental. Segundo avaliação da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), consultada pelo Executivo, a Educação Ambiental já está regularizada pelos Parâmetros Curriculares Nacionais do MEC e não deve ser tratada como evento específico ou data comemorativa. O relator da matéria foi o deputado Marlúcio Pereira (PTB);  

Processo nº 1.277: Veta integralmente projeto do ex-deputado Evandro Magal (PP), que cria medidas preventivas de combate à hepatite e à Aids.

A proposta torna obrigatória a realização de testes em pacientes em fase pré-operatória, com o objetivo de identificar as enfermidades. A Governadoria justificou o veto argumentando que, após consulta à Secretaria da Saúde, considerou inconveniente o teor da propositura. O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) foi o relator do processo;

Processo nº 1.324: De autoria da Governadoria, trata de veto parcial do autógrafo de lei 110, de abril de 2010. O autógrafo é referente à reativação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (Emater). O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) foi o relator do processo.