A deputada Cilene Guimarães (PR), vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, fez uma avaliação positiva do projeto de Lei da Governadoria, em tramitação na Casa, que busca oferecer mais segurança aos empresários do setor de confecções de vestuário.

“Com essa alteração que se faz na Lei 13.453/99, os empresários do setor que tenham intenção de investir em Goiás terão maior segurança, porque vão conhecer com antecedência o período que poderão usufruir dos benefícios da legislação”, frisou a  republicana.

Cilene manifestou a sua convicção de que os Programas Produzir e Fomentar seguem contribuindo efetivamente para o desenvolvimento industrial de Goiás por meio de incentivo financeiro concedido às empresas que se instalem, ampliem ou modernizem seus investimentos no Estado.

Mas ela acredita que o incentivo oferecido através da Lei 13.453, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009, que autoriza o Executivo a conceder benefícios fiscais com o objetivo de incentivar o setor de confecções por meio da diminuição da carga do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), mostrou-se mais atrativo do que os próprios Fomentar e Produzir.

“Contudo, mesmo sendo mais vantajosa, a redução do ICMS não tem, atualmente, prazo para a sua fruição e vigência. Desta forma, o novo dispositivo aumenta a segurança dos empresários do setor que tenham a intenção de investir no Estado, já que estes conhecerão com antecedência o período que poderão usufruir dos benefícios contidos na Lei nº 13.453/99”, arrematou Cilene Guimarães. A deputada espera que esse projeto seja aprovado até a próxima semana.