A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa desta quinta-feira, 13, contém 21 projetos aptos a votação. A reunião da Comissão está prevista para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o de autoria do deputado Ozair José (PP), que institui um plano de ação para divulgação de informações sobre a hepatite, incluindo formas de contágio e de prevenção da doença, nas dependências de órgãos da administração pública direta, fundacional e em autarquias do Estado de Goiás. 

O plano de ação especificado pelo documento prevê a prestação de informações e a orientação ao público a respeito dos riscos de contágio da doença, identificação de eventuais sintomas, divulgação de exames periódicos de diagnóstico, esclarecimentos médicos, técnicas de esterilização de materiais de uso comum e procedimentos de higiene pessoal em ambiente de trabalho. O ex-deputado Júlio da Retífica (PSDB), que atualmente está na suplência do cargo, foi o relator da matéria.

Outras duas propostas com parecer favorável são de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). Uma delas torna obrigatória a impressão de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, no âmbito do Estado de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB).

De acordo com o projeto, as instituições bancárias do Estado ficam obrigadas a imprimir mensagens sobre os malefícios resultantes do uso das drogas em selos adesivos, que deverão ser apostos na contracapa dos talões de cheques por elas emitidos. As mensagens, que serão afixadas de forma simultânea e rotativa, são: "Diga não às drogas", "Droga é uma droga", "Vida sim, drogas não" e "Mais vida, menos drogas".

O outro projeto do parlamentar propõe a criação do Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado de Goiás, a ser comemorada em 15 de agosto. A matéria estabelece que neste dia sejam realizadas atividades, como uma homenagem aos recicladores, estudos e análises sobre o tema e ações de incentivo à prática da reciclagem. Para a efetivação da Lei, o projeto propõe convênios entre o poder público estadual e entidades privadas, ligadas à área da reciclagem.