A Assembleia Legislativa está apreciando projeto que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos termos da Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004. A proposta foi lida em Plenário na quarta-feira, 12, e seguiu para discussão e votação na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento ou na Comissão Mista.

De acordo com justificativa do conselheiro Gerson Bulhões Ferreira, presidente do TCE, encaminhada ao deputado Helder Valin (PSDB), presidente da Assembleia, o reajuste proposto tem por objetivo a reposição de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Diz mais que, conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o INPC foi de 4,11% no ano de 2009, incidente a partir de 1º de maio de 2010. Reza o projeto de lei de nº 1.502 que as despesas decorrentes desse reajuste salarial correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.