Em discurso no Grande Expediente, o deputado Luís César Bueno (PT) disse que o problema da informalidade vai diminuir no Brasil com a Lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor no Estado de Goiás em fevereiro e pretende tirar milhares de empreendedores da informalidade.

Para esclarecer os trabalhadores informais sobre a Lei do Empreendedor Individual, o deputado Luís César Bueno tem participado de diversas audiências públicas nas Câmaras Municipais do Estado. 

Com a Lei, a pessoa faz o registro de sua empresa pela internet sem a necessidade de contratar serviços de contador. “Com 20 minutos para o preenchimento de formulário a pessoa já consegue na hora o seu CNPJ e regulariza a prática do comércio, indústria ou prestação de serviços”, destaca o petista. 

O Empreendedor Individual vale para quem tem faturamento  anual  de até R$ 36 mil. Quando formalizado, o trabalhador pagará apenas R$ 1,00 para o Estado, R$ 5,00 para o município e 11% do salário mínimo à Previdência Social para ter direito a todos os benefícios.

"A proposta da Lei é resgatar a cidadania de milhões de pessoas que desenvolvem suas atividades na informalidade, permitindo que esses empreendedores individuais tenham acesso à proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença, além da família ficar protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão", ressaltou.