A Governadoria vetou parcialmente o projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que institui a Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual. O veto foi lido em Plenário na última quarta-feira, 12, e segue à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A Procuradoria-Geral do Estado, ao justificar o veto (processo n. 1545), salienta que,  apesar de elogiável a proposta parlamentar, a instituição da Semana vai de encontro à competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual de legislar sobre matéria de organização administrativa e despesa ao Erário.

"Com efeito, a norma legal visada ingressa na seara da administração estadual, quando impõe ao Poder Executivo adoção de medidas relacionadas à fixação da programação a ser desenvolvida durante a semana a ser instituida, mediante determinadas práticas e atos de conscientização geral da população sobre a realidade da água potável, e prevê a realização de despesas por conta de dotação orçamentária própria", explicou a Procuradoria.

Ainda conforme esclarecido na justificativa, o proposto nos artigos 3º e 4º carrega inarredável vício de iniciativa e, por isso, inconstitucionalidade formal. "Por outro lado, os demais dispositivos da proposta de lei merecem a sanção governamental porquanto seus conteúdos realmente não ultrapassam a zona de iniciativa daquela Casa e contribuem para a realização da norma constitucional programática correlata de preservação e defesa do Meio Ambiente".