Reunião da CCJ marcada para esta terça-feira, 18, tem 25 projetos aptos à votação
Entre os processos aptos à votação, destaca-se o que obriga farmácias e drogarias a disponibilizar aos seus clientes informações referentes aos seguintes assuntos: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas; nomes dos remédios proibidos pela Anvisa e os telefones desta agência; e prioridades de atendimento no estabelecimento. A matéria, proposta por Marlúcio Pereira (PTB), foi sugerida ao apensamento por Wagner Guimarães (PMDB).
Também será apreciado o processo que torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica. A matéria, de autoria de Iso Moreira (PSDB), teve parecer favorável do relator Wagner Guimarães.
Abaixo, confira a pauta prévia com os processos aptos à votação.
DISTRIBUIÇÃO
PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 1171/10
| DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem aos seus clientes informações referentes aos seguintes assuntos. Remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela Anvisa e os telefones desta agência e prioridades de atendimento no estabelecimento. 27.04.10 – Relator – Dep. Wagner Guimarães 05.05.10 – PARECER APENSAMENTO AO 2100/09
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PROCESSO Nº 1173/10
| DEPUTADO ISO MOREIRA Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica. 27.04.10 – Relator – Dep. Wagner Guimarães 05.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0133/10
| DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Cria o “Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas” no estado de Goiás. 02.03.10 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.05.10 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3459/08
| DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a sociedade beneficente São Camilo-SBSC, com sede no município de Formosa-Go 16.10.0 – Relator - Dep. Wagner Guimarães 04.11.08 – PARECER CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 06.11.08 – Aprovado converter em diligência 06.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1190/10 | DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Institui o dia costureira e do costureiro. 27.04.10 – Relator – Dep. Wagner Guimarães 06.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0106/10
| DEPUTADO OZAIR JOSÉ Instituem um plano de ação para divulgação de informações sobre a hepatite, formas de contágio e de prevenção, nas dependências de próprios da administração pública direta, autarquia e fundacional do Estado de Goiás e dá outras providências. 02.03.10 – Relator – Dep. Julio da Retifica 06.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1058/10
| DEPUTADO TIÃOZINHO COSTA Obriga a inserção e orientações sobre melhoria da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde. 13.04.10 – Relator – Dep. Honor Cruvinel 06.05.10 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1184/10 | DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública o instituto goiano da juventude – IGOJ, com sede no município de Jaraguá-Go. 27.04.10 – Relator – Dep. Honor Cruvinel 06.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1200/10 | DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravides, como prevenção á síndrome alcoólica fetal (SAF) e dá outras providências. 27.04.10 – Relator – Dep. Honor Cruvinel 06.05.10 – PARECER APENSAMENTO AO 217/08
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PROCESSO Nº 4101/07
| DEPUTADA ISAURA LEMOS Dá denominação ao prédio da ESEFEGO – Unidade Universitária de Goiânia da UEG 04.10.07 – Relator – Dep. Honor Cruvinel 18.11.09 – PARECER DEVOLVER P/ RELATOR 06.05.10 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1168/10
| DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Obriga todos os estacionamentos pagos de veículos vinculados a estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Goiás, a oferecer um período de tolerância gratuito de vinte minutos. 27.04.10 – Relator – Dep. Honor Cruvinel 06.05.10 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3400/09
| DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Associação União Contra as Drogas, no município de Uruana-Go. 02.03.10 – Relator – Dep. Julio da Retifica 06.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0114/10
| DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIN Declara de utilidade pública a sociedade protetora dos animais de Vianópolis-Amigos, com sede no Município de Vianópolis – Go 02.03.10 – Relator – Dep. Julio da Retifica 06.05.10 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3421/09
| DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública Associação de Guias em Ecoturismo no Desenvolvimento Ambiental sustentável – ACENDAS e dá outras providências. 02.03.10 – Relator – Dep. Julio da Retifica 06.05.10 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1181/10 | DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itapirapuã, com sede no município de Itapirapuã-Go 27.04.10 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 10.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1182/10 | DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. 27.04.10 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 10.05.10 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 830/10
| DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Institui o programa “Aprender a cuidar do que é nosso”, no âmbito do Estado de Goiás. 23.03.10 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 10.05.10 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0122/10
| DEPUTADO ISO MOREIRA Institui o dia do reciclador e da reciclagem no Estado de Goiás. 27.04.10 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 10.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 510/10
| DEPUTADO SAMUEL ALMEIDA Declara de utilidade pública a entidade associação comercial industrial e prestadores de serviços do Jardim Tiradentes, do município de aparecida de Goiânia – Go 04.03.10 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.04.10 – PARECER FAVORÁVEL 08.04.10 – Vista – Dep. Marlucio Pereira 11.04.10 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 852/10 Redistribuição | DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA E OUTROS Concede título de cidadania ao Dr. GENTIL PIO DE OLIVEIRA. 25.03.10 – Relator – Dep. Júlio da Retifica 04.05.10 – Relator – Dep. Daniel Goulart (Redistribuição) 11.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 506/10
| DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Ficam as entidades organizadoras dos concursos públicas, destinados ao provimento de cargos na administração pública estadual direta e indireta, obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR), aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. 04.03.10 – Relator – Dep. Daniel Goulart 11.05.10 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1580/08
| DEPUTADO TIÃOZINHO COSTA Inclui o teste de schiler nos exames de papanicolaou realizados pela rede estadual de saúde. 20.05.08 – Relator – Dep. Wagner Guimarães 06.08.08 – PARECER FAVORÁVEL 12.08.08 – Vista – Dep. Wellington Valin 01.09.08 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 02.09.08 – Aprovado diligência
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PROCESSO Nº 1176/10 | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA E OUTROS Concede título de cidadania a IVO PEREIRA DE ARRUDA FILHO. 27.04.10 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1339/10 | DEPUTADO THIAGO PEIXOTO Institui o dia do Zootecnista. 04.05.10 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.05.10 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1180/10 | DEPUTADO SAMUEL ALMEIDA Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Filadélfia, no município de aparecida de Goiânia. 27.04.10 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.05.10 – PARECER FAVORÁVEL |