A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou ao apensamento, nesta terça-feira, 18, projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que torna obrigatório, em campanhas publicitárias sobre bebidas alcoólicas, um alerta sobre os seus malefícios para as mulheres gestantes. A proposta vai ser anexada a outra de mesmo teor e voltará a ser apreciada pela CCJ nas próximas semanas.

Marlúcio sugere que a advertência seja feita de forma simultânea ou rotativa (de cinco em cinco meses) nas propagandas da própria bebida. “As empresas infratoras ficarão sujeitas a multa de 500 até 10 mil Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), a ser aplicada pela Secretaria Estadual da Saúde, sem prejuízo das sanções previstas pela legislação de responsabilidade civil e criminal e até mesmo pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).” Em caso de o infrator não sanar as irregularidades apontadas, o deputado do PTB esclarece que ele poderá ser considerado reincidente, sem prejuízo da multa aplicada.