Relator do Ofício Mensagem nº 74, de 30 de abril de 2010, que altera a Lei nº 13.453/99, o deputado Ozair José (PP) manifestou-se favorável à aprovação da propositura que trata de matéria tributária, de iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em tramitação na Assembleia Legislativa.

A mensagem tem por objetivo estabelecer que o prazo de vigência dos benefícios fiscais destinados às confecções de vestuário beneficiárias do Fomentar ou Produzir, seja o mesmo previsto para a vigência desses incentivos, conforme estabelecido em termo de acordo, de regime especial celebrado com a Sefaz.

Conforme ressalta o relator, a alteração tem por finalidade aumentar a segurança dos empresários de confecções que tenham intenção de investir no Estado de Goiás.

Com relação ao impacto orçamentário-financeiro, correspondente à implementação da norma, Ozair acata argumento da Secretaria da Fazenda de que atende à Lei de Responsabilidade Fiscal.