A Assembleia Legislativa poderá aprovar nesta terça-feira, 25, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 16.544/99, de 12 de maio de 2009. O texto trata do reajuste dos vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa a adequação dos vencimentos do magistério estadual ao piso nacional da categoria, tendo em vista a capacidade de desembolso do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.