Foram lidos em Plenário sete projetos de autoria da Governadoria do Estado, durante sessão ordinária que acontece nesta terça-feira, 25. São eles:

Processo 1574 – Projeto visa regulamentar o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

Segundo a justificativa, "o teor da proposta é de extrema relevância para as finanças públicas estaduais, no sentido de resolver, organizada e progressivamente, as pendências que o Estado tem em relação aos seus credores titulares de precatórios acumulados. Os requisitórios de pequeno valor, liberados da ordem cronológica aplicável ao demais precatórios, sugerem a fixação de um limite máximo para tanto, equivalente a 20 salários mínimos.

Processo 1575  – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual. O projeto é importante, segundo a justificativa, no sentido da modernização de gestão pública, que irá proporcionar celeridade e economia processual, racionalização de custos, além de viabilizar os aspectos de transparência dos atos e procedimentos administrativos.

O Conselho Nacional de Justiça cederá gratuitamente a licença de uso do software de sua propriedade, que será utilizado como sistema de gerenciamento de documentos e processos com certificação digital e assinatura eletrônica.

Processo 1576  – A proposta altera o artigo 133 da Lei nº 16.920, de 08 de janeiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações, e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.

Caso o projeto seja aprovado, será dada nova redação do parágrafo 2º e revogado o 3º parágrafo, de forma que serão “competentes para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, bem como os respectivos termos aditivos, os Chefes de Poder, os presidentes dos Tribunais de Contas, o procurador-geral de Justiça, o Defensor Público-Geral, os presidentes de autarquia e fundações ou quem deles receber delegação”.

Processo 1618 – Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$199.310.000,00.

Processo 1619  – Projeto de lei autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500,00.

Processo 1628  – Altera o inciso XXVII do artigo 6 da Lei nº. 16.272, de 30 de maio de 2008. Esta alteração visa conferir ao aludido dispositiva legal redação condizente com as reais, competências da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, em especial, no que tange ás ações vinculadas aos aeródromos estaduais.

Por outro lado, e em face da criação do Instituto de Pesquisa Turísticas do Estado de Goiás (IPTUR) pela Lei nº. 16.828, de 11 de dezembro de 2009, a alteração proposta visa, também, estabelecer as novas competências  da Goiás Turismo em relação às ações das aludidas unidades administrativas básica.

Processo 1655  – A proposta altera a Lei nº. 16.989, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.  

O objetivo deste projeto é a proteção dos servidores públicos estaduais que façam uso do sistema estadual de consignações, de forma que não fiquem ao talante das consignatórias e não sofram abusos ou arbitrariedade.