Na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 25, foi aprovado, com duas emendas apresentadas por Daniel Goulart (PSDB), o projeto de lei nº 1.406, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e ao Banco do Brasil S/A para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações (Celgpar). O processo faz parte do acordo firmado com a Eletrobras para sanear a concessionária goiana.

A operação de crédito será no valor de até 1.353.962.389,75. A justificativa do processo indica que a medida é complementar às adotadas pela Lei nº 16.951, de 14 de abril de 2010. A matéria também autoriza a oferta em garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável. A justificativa do processo ainda revela que o conjunto de medidas tem por objetivo a recuperação da saúde financeira da Celgpar.