A reunião da Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 25, aprovou o projeto da Governadoria que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, e ao Banco do Brasil, para liquidar as obrigações com a Companhia Celg de Participação, a CelgPar.

O projeto, que havia recebido parecer pela aprovação, do relator Ozair José (PP), tinha recebido pedido de vistas pelo deputado Daniel Goulart (PSDB), que devolveu o projeto na tarde de hoje, com voto em separado, com duas emendas. A primeira, uma emenda modificativa, alterava a redação do artigo 4º do projeto, para “melhor especificá-la”.

O texto ficou assim: ”O Orçamento Geral do Estado deverá consignar, anualmente, nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas propostas orçamentárias anuais, durante o prazo estabelecido para a operação, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei”.

A segunda emenda apresentada pelo parlamentar foi uma Emenda Aditiva, que acrescentou um artigo após o artigo 4º com a seguinte redação: “O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, após a contratação da operação de crédito de que se trata essa Lei, as seguintes informações: I – O cronograma de investimentos; II – As taxas de juros praticados; III – As condições de pagamento; IV – Os prazos de carência.”

Após apreciar as emendas, o Líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP), apoiou a aprovação do projeto, com o voto em separado do deputado Daniel Goulart, por entender que as suas emendas não prejudicavam o projeto e garantiriam “uma maior transparência na contratação desse crédito”, disse. Com isso, a Comissão Mista aprovou com unanimidade o projeto, juntamente com as emendas.