Assembleia aprova projetos da Governadoria, do TCM e do TCE em primeira votação
O Plenário acaba de aprovar em primeira votação projetos de lei encaminhados pelo Executivo, na sessão extraordinária desta terça-feira, 25. São eles:
- Projeto de lei nº 1.406 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e ao Banco do Brasil para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações (Celgpar). O processo faz parte do acordo firmado com a Eletrobras para sanear a concessionária goiana.
A operação de crédito será no valor de até 1.353.962.389,75. A justificativa do processo indica que a medida é complementar às adotadas pela Lei nº 16.951, de 14 de abril de 2010. A matéria também autoriza a oferta em garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável. A justificativa do processo ainda revela que o conjunto de medidas tem por objetivo a recuperação da saúde financeira da Celgpar. O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Daniel Goulart (PSDB);
- Processo 1575 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual. O projeto é importante, segundo a justificativa, no sentido da modernização de gestão pública, que irá proporcionar celeridade e economia processual, racionalização de custos, além de viabilizar os aspectos de transparência dos atos e procedimentos administrativos.
O Conselho Nacional de Justiça cederá gratuitamente a licença de uso do software de sua propriedade, que será utilizado como sistema de gerenciamento de documentos e processos com certificação digital e assinatura eletrônica.
- Processo 1.619 – Projeto de lei autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500,00;
- Processo 1.655 – A proposta altera a Lei nº 16.989, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O objetivo deste projeto é a proteção dos servidores públicos estaduais que façam uso do sistema estadual de consignações, de forma que não fiquem ao talante das consignatórias e não sofram abusos ou arbitrariedade.
Também foram aprovados em primeira votação os seguintes projetos de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios:
- Projeto de lei nº 1.417 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base maio 2010;
- Projeto de lei nº 1.419 - Altera a Lei Estadual nº 13.251/98 e 16.465/09, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Outra proposta aprovada em primeira votação foi o projeto de nº 1.502, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. A matéria dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos termos da Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
De acordo com justificativa do conselheiro Gerson Bulhões Ferreira, presidente do TCE, encaminhada ao deputado Helder Valin (PSDB), presidente da Assembleia, o reajuste proposto tem por objetivo a reposição de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O Plenário aprovou ainda projetos parlamentares em fase de segunda e primeira votação.