Projetos da Governadoria podem ir à segunda votação nesta quarta-feira, 25
A Assembleia Legislativa pode aprovar em segunda votação oito projetos da Governadoria ainda nesta quarta-feira, 26. Todos os projetos foram aprovados nas sessões extraordinária realizadas nesta terça-feira, 25. Na ocasião, o líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP), afirmou que pediria a realização de novas sessões extras nesta quarta-feira, justamente para aprovar estas matérias em segunda votação.
Confira o teor dos projetos:
- Projeto de lei nº 1.287 - Pede autorização do Poder Legislativo para realizar, mediante convênio e conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Indústria e Comércio, a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu-GO.
O recurso será destinado à organização e promoção da Feira da Indústria, Comércio e Agronegócios de Porangatu, que será realizada no período de 19 a 22 de maio de 2010. A matéria é de autoria da Governadoria;
- Projeto de lei nº 1.406 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e ao Banco do Brasil para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações (Celgpar). O processo faz parte do acordo firmado com a Eletrobras para sanear a concessionária goiana.
A operação de crédito será no valor de até 1.353.962.389,75. A justificativa do processo indica que a medida é complementar às adotadas pela Lei nº 16.951, de 14 de abril de 2010. A matéria também autoriza a oferta em garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável. A justificativa do processo ainda revela que o conjunto de medidas tem por objetivo a recuperação da saúde financeira da Celgpar. O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Daniel Goulart (PSDB);
- Projeto de lei nº 1.407 - Altera a Lei nº 13.453/99, que se refere a matéria tributária. O projeto acrescenta o art. 2°-A à referida lei, com a finalidade de dispor sobre a vigência de dispositivos relacionados ao segmento de confecções de vestuário, nos casos que o beneficiário seja contemplado com os incentivos dos Programas Produzir ou Fomentar.
Os incentivos Fomentar e Produzir visam promover o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás por meio de incentivo financeiro concedido às empresas que se instalem, ampliem ou modernizem seus investimentos em Goiás. Desta forma, o novo dispositivo aumenta a segurança dos empresários do setor que tenham a intenção de investir no Estado, já que estes conhecerão com antecedência o período que poderão usufruir dos benefícios contidos na Lei nº 13.453/99;
- Projeto nº 1.432 - Altera a Lei nº 16.544/2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa à adequação os vencimentos do magistério estadual ao piso nacional da categoria, tendo em vista a capacidade de desembolso do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O vencimento da categoria passará a ser de R$ 1.024,67, resultando em um impacto financeiro de R$ 12.021.906,42, em 2010, e de R$ 144.262.887,04, em 2011 e 2012;
- Processo 1.574 – Projeto visa regulamentar o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
Segundo a justificativa, "o teor da proposta é de extrema relevância para as finanças públicas estaduais, no sentido de resolver, organizada e progressivamente, as pendências que o Estado tem em relação aos seus credores titulares de precatórios acumulados. Os requisitórios de pequeno valor, liberados da ordem cronológica aplicável aos demais precatórios, sugerem a fixação de um limite máximo para tanto, equivalente a 20 salários mínimos;
- Processo 1.575 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual. O projeto é importante, segundo a justificativa, no sentido da modernização de gestão pública, que irá proporcionar celeridade e economia processual, racionalização de custos, além de viabilizar os aspectos de transparência dos atos e procedimentos administrativos.
O Conselho Nacional de Justiça cederá gratuitamente a licença de uso do software de sua propriedade, que será utilizado como sistema de gerenciamento de documentos e processos com certificação digital e assinatura eletrônica.
- Processo 1.619 – Projeto de lei autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500,00;
- Processo 1.655 – A proposta altera a Lei nº 16.989, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O objetivo deste projeto é a proteção dos servidores públicos estaduais que façam uso do sistema estadual de consignações, de forma que não fiquem ao talante das consignatórias e não sofram abusos ou arbitrariedade.
Também pode ser aprovado em segunda votação os seguintes projetos de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM):
- Projeto de lei nº 1.417 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base maio 2010;
- Projeto de lei nº 1.419 - Altera a Lei Estadual nº 13.251/98 e 16.465/09, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Outra proposta que pode ir à segunda votação é o de nº 1.502, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Tribunal, nos termos da Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
De acordo com justificativa do conselheiro Gerson Bulhões Ferreira, presidente do TCE, encaminhada ao deputado Helder Valin (PSDB), presidente da Assembleia, o reajuste proposto tem por objetivo a reposição de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Confira o teor dos projetos:
- Projeto de lei nº 1.287 - Pede autorização do Poder Legislativo para realizar, mediante convênio e conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Indústria e Comércio, a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu-GO.
O recurso será destinado à organização e promoção da Feira da Indústria, Comércio e Agronegócios de Porangatu, que será realizada no período de 19 a 22 de maio de 2010. A matéria é de autoria da Governadoria;
- Projeto de lei nº 1.406 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e ao Banco do Brasil para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações (Celgpar). O processo faz parte do acordo firmado com a Eletrobras para sanear a concessionária goiana.
A operação de crédito será no valor de até 1.353.962.389,75. A justificativa do processo indica que a medida é complementar às adotadas pela Lei nº 16.951, de 14 de abril de 2010. A matéria também autoriza a oferta em garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável. A justificativa do processo ainda revela que o conjunto de medidas tem por objetivo a recuperação da saúde financeira da Celgpar. O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Daniel Goulart (PSDB);
- Projeto de lei nº 1.407 - Altera a Lei nº 13.453/99, que se refere a matéria tributária. O projeto acrescenta o art. 2°-A à referida lei, com a finalidade de dispor sobre a vigência de dispositivos relacionados ao segmento de confecções de vestuário, nos casos que o beneficiário seja contemplado com os incentivos dos Programas Produzir ou Fomentar.
Os incentivos Fomentar e Produzir visam promover o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás por meio de incentivo financeiro concedido às empresas que se instalem, ampliem ou modernizem seus investimentos em Goiás. Desta forma, o novo dispositivo aumenta a segurança dos empresários do setor que tenham a intenção de investir no Estado, já que estes conhecerão com antecedência o período que poderão usufruir dos benefícios contidos na Lei nº 13.453/99;
- Projeto nº 1.432 - Altera a Lei nº 16.544/2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa à adequação os vencimentos do magistério estadual ao piso nacional da categoria, tendo em vista a capacidade de desembolso do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O vencimento da categoria passará a ser de R$ 1.024,67, resultando em um impacto financeiro de R$ 12.021.906,42, em 2010, e de R$ 144.262.887,04, em 2011 e 2012;
- Processo 1.574 – Projeto visa regulamentar o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
Segundo a justificativa, "o teor da proposta é de extrema relevância para as finanças públicas estaduais, no sentido de resolver, organizada e progressivamente, as pendências que o Estado tem em relação aos seus credores titulares de precatórios acumulados. Os requisitórios de pequeno valor, liberados da ordem cronológica aplicável aos demais precatórios, sugerem a fixação de um limite máximo para tanto, equivalente a 20 salários mínimos;
- Processo 1.575 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual. O projeto é importante, segundo a justificativa, no sentido da modernização de gestão pública, que irá proporcionar celeridade e economia processual, racionalização de custos, além de viabilizar os aspectos de transparência dos atos e procedimentos administrativos.
O Conselho Nacional de Justiça cederá gratuitamente a licença de uso do software de sua propriedade, que será utilizado como sistema de gerenciamento de documentos e processos com certificação digital e assinatura eletrônica.
- Processo 1.619 – Projeto de lei autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500,00;
- Processo 1.655 – A proposta altera a Lei nº 16.989, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O objetivo deste projeto é a proteção dos servidores públicos estaduais que façam uso do sistema estadual de consignações, de forma que não fiquem ao talante das consignatórias e não sofram abusos ou arbitrariedade.
Também pode ser aprovado em segunda votação os seguintes projetos de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM):
- Projeto de lei nº 1.417 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base maio 2010;
- Projeto de lei nº 1.419 - Altera a Lei Estadual nº 13.251/98 e 16.465/09, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Outra proposta que pode ir à segunda votação é o de nº 1.502, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Tribunal, nos termos da Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
De acordo com justificativa do conselheiro Gerson Bulhões Ferreira, presidente do TCE, encaminhada ao deputado Helder Valin (PSDB), presidente da Assembleia, o reajuste proposto tem por objetivo a reposição de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).