Durante as sessões extraordinárias desta quarta-feira, 26, os deputados aprovaram em segunda votação dois projetos de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). São eles:

- Projeto de lei nº 1.417 -  Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base maio 2010;

- Projeto de lei nº 1.419 - Altera as Lei Estaduais nº 13.251/98 e 16.465/09, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. "As alterações visam corrigir imperfeições detectadas após a edição da Lei nº 156.874/2010, bem como promover alguns ajustes visando à melhor organização dos serviços internos do Tribunal", consta no projeto.

As mudanças apontam para a troca de denominação. A Lei cita as denominações "Núcleo de Assessoramento Especial" e "Núcleo de Assessoria Especial" referindo-se ao mesmo órgão. As responsabilidades profissionais do Auditor também sofrem alterações, dividindo suas obrigações para os demais servidores.

Outra proposta aprovada em segunda votação é a de nº 1.502, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Tribunal, nos termos da Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004.

De acordo com justificativa do conselheiro Gerson Bulhões Ferreira, presidente do TCE, encaminhada ao deputado Helder Valin (PSDB), presidente da Assembleia, o reajuste proposto tem por objetivo a reposição de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Também foram aprovados em Plenário projetos de autoria de parlamentares em fase de primeira e segunda votação.