A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, em sessão extraordinária desta quarta-feira, 26, o projeto de lei (1406) que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e ao Banco do Brasil para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações (Celgpar). O processo faz parte do acordo firmado com a Eletrobras para sanear a concessionária goiana.

A operação de crédito será no valor de até 1.353.962.389,75. A justificativa do processo indica que a medida é complementar às adotadas pela Lei nº 16.951, de 14 de abril de 2010. A matéria também autoriza a oferta em garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável. A justificativa do processo ainda revela que o conjunto de medidas tem por objetivo a recuperação da saúde financeira da Celgpar. O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Daniel Goulart (PSDB).

O Plenário aprovou também, na tarde desta quarta-feira, 26, um pacote de projetos da Governadoria, em segunda votação:

- Projeto de lei nº 1.287 - Pede autorização do Poder Legislativo para realizar, mediante convênio e conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Indústria e Comércio, a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu-GO.

O recurso será destinado à organização e promoção da Feira da Indústria, Comércio e Agronegócios de Porangatu, que será realizada no período de 19 a 22 de maio de 2010. A matéria é de autoria da Governadoria;

- Projeto de lei nº 1.407 - Altera a Lei nº 13.453/99, que se refere a matéria tributária. O projeto acrescenta o art. 2°- À referida lei, com a finalidade de dispor sobre a vigência de dispositivos relacionados ao segmento de confecções de vestuário, nos casos que o beneficiário seja contemplado com os incentivos dos Programas Produzir ou Fomentar.

Os incentivos Fomentar e Produzir visam promover o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás por meio de incentivo financeiro concedido às empresas que se instalem, ampliem ou modernizem seus investimentos em Goiás. Desta forma, o novo dispositivo aumenta a segurança dos empresários do setor que tenham a intenção de investir no Estado, já que estes conhecerão com antecedência o período que poderão usufruir dos benefícios contidos na Lei nº 13.453/99;

- Projeto nº 1.432 - Altera a Lei nº 16.544/2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa à adequação os vencimentos do magistério estadual ao piso nacional da categoria, tendo em vista a capacidade de desembolso do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vencimento da categoria passará a ser de R$ 1.024,67, resultando em um impacto financeiro de R$ 12.021.906,42, em 2010, e de R$ 144.262.887,04, em 2011 e 2012;

- Processo 1.574 – Projeto visa regulamentar o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

Segundo a justificativa, "o teor da proposta é de extrema relevância para as finanças públicas estaduais, no sentido de resolver, organizada e progressivamente, as pendências que o Estado tem em relação aos seus credores titulares de precatórios acumulados. Os requisitórios de pequeno valor, liberados da ordem cronológica aplicável aos demais precatórios, sugerem a fixação de um limite máximo para tanto, equivalente a 20 salários mínimos;

- Processo 1.575  – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual. O projeto é importante, segundo a justificativa, no sentido da modernização de gestão pública, que irá proporcionar celeridade e economia processual, racionalização de custos, além de viabilizar os aspectos de transparência dos atos e procedimentos administrativos.

O Conselho Nacional de Justiça cederá gratuitamente a licença de uso do software de sua propriedade, que será utilizado como sistema de gerenciamento de documentos e processos com certificação digital e assinatura eletrônica.

- Processo 1.619  – Projeto de lei autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500,00;

- Processo 1.655  – A proposta altera a Lei nº 16.989, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.  

O objetivo deste projeto é a proteção dos servidores públicos estaduais que façam uso do Sistema Estadual de Consignações, de forma que não fiquem ao talante das consignatórias e não sofram abusos ou arbitrariedade.