A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa desta quinta-feira, 27, contém oito projetos aptos à votação e um a ser distribuído para a relatoria parlamentar. A reunião da Comissão está prevista para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Dentre os projetos aptos à votação está o de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que dispõe sobre a criação do programa popular de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. O deputado Marlúcio Pereira (PTB) foi o relator do projeto, apresentando parecer contrário.

A finalidade do projeto é possibilitar a gratuidade do acesso das pessoas de menor poder aquisitivo a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B e AB, na hipótese de nova classificação, às categorias C e D. A matéria inclui a isenção do pagamento de taxas relativas aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, custo de confecções da CNH e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.

Conforme justificativa do autor da proposta, o projeto fornece aos menos favorecidos a oportunidade de terem a designação de motorista, o que contribui para uma ocupação, visto que o mercado de trabalho cada vez mais exige a CNH.

Já o deputado Ozair José (PP) concedeu parecer favorável ao projeto do deputado Padre Ferreira (PSDB) que declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Rio Verde, localizada naquele município do Sudoeste goiano.

Outro projeto, também de autoria do deputado Marlúcio Pereira, cria no Estado o Projeto Cultura Brasileira. A matéria tem como objetivo implantar, nos presídios localizados no Estado, aulas de História e Geografia do Brasil, para o resgate da cidadania dos detentos.

Segundo a justificativa, a experiência vale a pena ser tentada, afinal, as práticas tradicionais de recuperação dos detentos não estão dando certo. Serão ministradas também aulas de capoeira, danças folclóricas, música, literatura brasileira e culinária regional. O projeto foi relatado pelo deputado Honor Cruvinel, que deu parecer contrário.

O projeto a ser distribuído para a relatoria parlamentar é de autoria da deputada Vanuza Valadares (PSC), que declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu (Aciap), com sede no município de Porangatu (GO).