A Assembleia Legislativa pode aprovar em segunda e definitiva votação três projetos de lei da Governadoria ainda nesta semana. As matérias foram aprovadas em primeira votação pelo Plenário da Casa em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 26.

Confira o teor dos projetos:

Processo 1.576  – A proposta altera o artigo 133 da Lei nº 16.920, de 8 de janeiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações, e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.

Caso o projeto seja aprovado, será dada nova redação do parágrafo 2º e revogado o 3º parágrafo, de forma que serão “competentes para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, bem como os respectivos termos aditivos, os Chefes de Poder, os presidentes dos Tribunais de Contas, o procurador-geral de Justiça, o Defensor Público-Geral, os presidentes de autarquias e fundações ou quem deles receber delegação”;

Processo 1.618 – Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$199.310.000,00; e

Processo 1.628  – Altera o inciso XXVII do artigo 6 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. Esta alteração visa conferir ao aludido dispositivo legal de redação, condizente com as reais competências da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, em especial, no que tange as ações vinculadas aos aeródromos estaduais.

Por outro lado, e em face da criação do Instituto de Pesquisa Turísticas do Estado de Goiás (IPTUR), pela Lei nº 16.828, de 11 de dezembro de 2009, a alteração proposta visa também estabelecer as novas competências  da Goiás Turismo em relação às ações das aludidas unidades administrativas básicas.