O projeto nº 1.418 de iniciativa do Tribunal de Contas do Município (TCM) deve ser apreciado em segunda votação ainda esta semana. A matéria introduz alterações nas Leis Estaduais nº 14.773/2004 e 14.783/2004, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes relativas ao Fundo Especial de Reaparelhamento e alteração do valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

De acordo com o projeto, a proposta visa corrigir equívoco na redação dada ao artigo 2º (Lei Estadual nº 16.873/10), que suprimiu o rol das receitas que constituem o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal. A proposta é alterar o valor do fundo e proporcionar melhores condições de trabalho, visto que o atual valor, segundo o projeto, é insuficiente para acudir as despesas do órgão.

A proposta foi aprovada em primeira votação pelo Plenário da Casa em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 26.