A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 1º, contém 9 projetos aptos à votação e 18 para serem distribuídos para a relatoria parlamentar. A reunião da Comissão está prevista para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Dentre os projetos aptos à votação está o de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que dispõe sobre a criação do programa popular de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. O deputado Marlúcio Pereira (PTB) foi o relator do projeto, apresentando parecer contrário.

A finalidade do projeto é possibilitar a gratuidade do acesso das pessoas de menor poder aquisitivo à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B e AB e, na hipótese de nova classificação, às categorias C e D.

A matéria inclui a isenção do pagamento de taxas relativas aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, custo de confecções da CNH e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.

Conforme justificativa do autor da proposta, o projeto fornece aos menos favorecidos a oportunidade de obter a designação de motorista, o que contribui para uma ocupação, visto que o mercado de trabalho cada vez mais exige a CNH.

Já o deputado Ozair José (PP) concedeu parecer favorável ao projeto do deputado Padre Ferreira (PSDB) que altera a Lei nº 10.473, que declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Rio Verde, localizada naquele município do Sudoeste goiano.

Entre os projetos que podem ser distribuídos durante a reunião, oito são de autoria do deputado Frei Valdair (PTB). Uma das iniciativas dispõe sobre a criação de espaços para leitura em aeroportos, terminais rodoviários e shopping centers, nos municípios goianos com mais de 100 mil habitantes.

De acordo com a matéria, o acesso será gratuito e contará com um acervo de no mínimo duas centenas de livros, jornais e revistas. O ambiente deverá ser climatizado, bem iluminado, contendo todo conforto necessário à boa leitura. A instalação, administração e conservação destes espaços, que deverão conter preferencialmente exemplares de autores goianos, ficarão a cargo de cada empresa.

Outra proposta do parlamentar dispõe sobre a implementação da escola em tempo integral no ensino fundamental e no ensino médio da rede pública estadual de Goiás. A matéria estabelece que, no prazo de até cinco anos, 10% dos estabelecimentos de ensino estadual devem implementar a escola em tempo integral e, em dez anos, todas as escolas estaduais devem seguir o regime.

Segundo justificativa do parlamentar, a recuperação da escola pública como um espaço de aprendizagem é uma tarefa que não se pode esperar e a escola integral é um instrumento educacional importante para essa retomada.

Também deve ser distribuído a matéria da deputada Vanuza Valadares (PSC) que propõe a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis na construção e na recuperação de vias públicas do Estado de Goiás.