Cartazes que informam desconto na antecipação de dívidas podem ser obrigatórios
Deverá ir à primeira votação, na próxima semana, projeto de lei de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
O projeto tem parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se aprovado em duas votações, o texto segue para sanção da Governadoria.