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Cartazes que informam desconto na antecipação de dívidas podem ser obrigatórios

02 de Junho de 2010 às 15:17

Deverá ir à primeira votação, na próxima semana, projeto de lei de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

O projeto tem parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se aprovado em duas votações,  o texto segue para sanção da Governadoria.

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