Relatoria recebe as emendas à Lei Orçamentária de 2011
Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Padre Ferreira (PSDB) confirmou nesta segunda-feira, 7, que a audiência pública para o debate final da LDO com a sociedade, antes da votação da matéria na Assembleia Legislativa, será realizada na quarta-feira da próxima semana, 16.
Segundo o parlamentar, o encontro deverá ser muito produtivo e de caráter definitivo. “Em razão do período pré-eleitoral, vamos realizar apenas uma audiência pública, mas que deverá valer por uma dezena delas, porque nossa intenção é esgotar o debate sobre o assunto com todos os segmentos organizados da sociedade, antes de ter nosso relatório aprovado na Comissão de Finanças”, frisou Padre Ferreira.
O relator da LDO lembra que vai receber emendas ao projeto, elaboradas pelos deputados, até o dia 16 deste mês. A audiência será realizada a partir das 14 horas na Sala Solon Amaral da Assembleia, com coordenação do presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, deputado Helio de Sousa (DEM).
A tramitação do projeto da LDO, conforme o cronograma, encontra-se na fase de recebimento de emendas. O deputado Padre Ferreira (PSBD), relator do projeto, acredita que a LDO que deve ser votada até o dia 30 de junho. Segundo o tucano, todas as emendas apresentadas que forem constitucionais serão analisadas. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da Assembleia, no dia 6 de maio.
Ele enfatizou que as atividades de campanha eleitoral deste ano não atrapalharão a votação da matéria. "Apesar de ser um ano em que os processos andam com mais lentidão, acredito que com a LDO, por ser uma matéria que chama a atenção de todos os meus colegas, não haverá atrasos e até o dia 30 junho será votada e aprovada", confirmou Padre Ferreira.
O parlamentar também enfatizou que a Lei é uma das principais peças orçamentárias da Casa, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O deputado Helio de Sousa (DEM), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, também confirmou que a LDO deverá ser votada pela Casa até dia 30 de junho, assim como prevê o Regimento Interno.
Emendas
O deputado Padre Ferreira garante que as emendas apresentadas, "se forem constitucionais e estiverem de acordo com o Plano Purianual, não tem por que não serem aceitas", afirmou o relator. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento deverá receber emendas apresentadas pelos parlamentares até a penúltima semana de junho.
A LDO deve ser votada até 30 de junho. Caso contrário, o recesso parlamentar de julho ficará prejudicado, porque só poderá ser iniciado após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal, previsto nos artigos 110 e 111 da Constituição Estadual, que fixa normas para elaboração da proposta orçamentária, além de estabelecer políticas de aplicação dos recursos da Administração Estadual. Também normatiza as prioridades em que a Administração do Estado aplicará a receita estimada.
Cronograma
O cronograma de tramitação da LDO fixado pela Comissão de Tributação e Finanças é o seguinte:
- 19 de maio a 16 de junho: apresentação de emendas pelos deputados;
- 22 de junho: publicação das emendas;
- 23 a 29 de junho: análise e apresentação do relatório;
- 30 de junho: discussão e votação.
Valores
Diferentemente do que ocorreu no ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não prevê um orçamento total para o exercício financeiro de 2011, nem metas fiscais para o próximo triênio. As diretrizes apontam apenas para o limite de despesas de órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público, que terão os seguintes valores:
I - Assembleia Legislativa: R$ 22.239.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos e trinta e nove mil reais);
II - Tribunal de Contas do Estado: R$ 27.690.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e noventa mil reais);
III - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 3.476.000,00 (três milhões e quatrocentos e setenta e seis mil reais);
IV - Ministério Público: R$ 26.682.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e oitenta e dois mil reais).
Na LDO para o exercício de 2011 estão também apresentadas as prioridades e metas da Administração Pública estadual e enumeradas, dentre outras, as medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo. As prioridades no âmbito das receitas são:
a) Aumento real da arrecadação tributária;
b) Recebimento da dívida ativa tributária;
c) Recuperação de créditos junto à União;
d) Geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) Monetização de créditos resultantes de incentivos fiscais para investimentos;
f) Adequação dos benefícios fiscais;
g) Efetiva cobrança e fiscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria.
Já as prioridades no âmbito das despesas são:
a) Racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) Controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) Administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) Autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado;
e) Execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
f) Controle de custos.