Deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que extingue o Programa de Participação em Resultados, previsto na Lei nº 16.382/08. O processo foi lido preliminarmente nesta terça-feira, 8, e a previsão é que seja apreciado na Comissão Mista e em Plenário ainda esta semana. De acordo com processo nº 1.863/2010, o Governo veta o artigo 6º e seu parágrafo único, inserido como emenda parlamentar.

Segundo o dispositivo, os quadros de pessoal e titular de cargo de provimento efetivo da Secretaria da Fazenda, incluídos os dos órgãos ou entidades por ela sucedidos e excetuado o pessoal do Fisco, terão os seus quantitativos de cargos reduzidos em 30%. "Parágrafo único: Havendo cargos providos em número superior ao remanescente da aplicação do dispositivo no caput deste artigo, estes serão considerados extintos quando vagarem."

Após analisar as emendas parlamentares, a Secretaria da Fazenda conclui: “Desse modo, tendo em vista que já existem diversas ações no Poder Judiciário, inclusive com decisões do Tribunal de Justiça local, determinando a nomeação de Gestores Governamentais, Analistas de Gestão Administrativa e Assistentes de Gestão Administrativa, e que a redução, proposta no artigo 6º do mencionado autógrafo, frustraria o cumprimento de tais decisões, o que poderia ser interpretado como desrespeito à ordem judicial, esta Pasta manifesta-se no sentido de que seja vetado apenas o citado artigo 6º e acolhidas as demais alterações de iniciativa parlamentar”.