Durante a sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 8, o Plenário aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da adequação da Constituição Estadual à Federal. A matéria agora será encaminhada à Mesa Diretora, que a promulgará e publicará.

Na oportunidade, a deputada Betinha Tejota (PSB) elogiou o presidente da Mesa Diretora, deputado Helder Valin (PSDB), pela aprovação do projeto, e destacou uma emenda de sua própria autoria que trata da proibição de reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura. “Essa emenda vai possibilitar a alternância de poder na Casa”, comentou a parlamentar.

Relator da PEC, o deputado Helio de Souza (DEM) lembrou que, em 2009, foi feito “um grande trabalho” para a aprovação do projeto, com audiências públicas e um fórum permanente, mas não se conseguiu aprovar a matéria. “Agradeço ao presidente Helder Valin, que cumpriu sua promessa e reapresentou a PEC neste período legislativo”, afirmou.

O parlamentar também destacou a contribuição dos procuradores da Casa e do ex-presidente Jardel Sebba (PSDB) para o sucesso da aprovação do projeto e citou a importância de dois Fundos Constitucionais criados pela Adequação Constitucional, através de emendas parlamentares.

Os Fundos Constitucionais, válidos para o Nordeste goiano e para a região do Vale do São Patrício, têm por objetivo "reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico, e deverão ser regulamentados por Lei Complementar". Ambos os Fundos terão dotação orçamentária de 0,8% das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado. 

O Fundo Constitucional do Nordeste goiano foi proposto por Helder Valin (PSDB). A emenda, que resultou no Fundo do Vale do São Patrício, havia sido apresentada por Helio de Sousa (DEM). Ambas as emendas acrescentam dois novos artigos à Constituição Estadual, respectivamente o 144-A e o 144-B.

Ainda durante a sessão, o deputado Iso Moreira (PSDB) ressaltou a importância do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano. “Essa é uma região carente de moradia, Educação, Saúde e outras necessidades. O Fundo contribuirá para reverter este quadro”, disse.

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Fábio Sousa aproveitou para agradecer a todos os parlamentares pela aprovação da adequação. “Teremos agora uma Constituição coerente para todos os goianos”, enfatizou.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que, apesar desta conquista, a Assembleia ainda tem que avançar em outras questões, como o fim do voto secreto na Casa e a luta para assegurar aos deputados as prerrogativas referentes a matérias de teor tributário e orçamentário.

Adequação

A adequação da Constituição Goiana à Federal consumiu 21 anos. O texto constitucional teve alterações em pouco mais de 50 artigos, resultando em uma PEC com 94 páginas. As mudanças adaptam a Carta Estadual às 64 emendas constitucionais realizadas em âmbito federal. A proposta aprovada também considerou as emendas constitucionais de revisão.

A PEC aprovada pelos deputados goianos foi amadurecida ao longo dos últimos anos. Em setembro de 2007, foi instituída, na Assembleia Legislativa, a Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional, por meio do Decreto Administrativo nº 2.145. Foram realizadas seis audiências públicas, que resultaram num total de 153 emendas apresentadas, das quais 60,86% foram acolhidas.

As principais alterações na Carta goiana

*Adequação à reforma do Judiciário, com finalidade de oferecer mais agilidade e eficiência à prestação jurisdicional, ao prever que as comarcas de entrância final terão de funcionar em dois expedientes; garantia de autonomia funcional e administrativa da Defensoria pública; distribuição imediata de processos no Ministério Público; e possibilidade de propor ação direta de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça em relação a leis e atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual;

*Adequação das alterações sobre imunidade parlamentar promovidas pela Constituição Federal, em relação aos deputados federais, cuja disciplina deve ser aplicada aos estaduais; o Judiciário passa a ter previsão de autonomia para iniciar processos criminais contra parlamentares, sendo permitido à Assembleia, por iniciativa de partido político nela representado, sustar o andamento da ação penal, ficando suspensa também a prescrição enquanto durar o mandato;

*Normatização da eleição de prefeito e vice-prefeito no caso de vacância de tais cargos, conforme previsão do art. 81 da Constituição Federal;

*Adequação do instituto da intervenção estadual nos municípios, possibilitando, inclusive, a participação da Câmara Municipal no pedido de intervenção nos casos admitidos pela CF;

*Previsão de prazo para o governador enviar os projetos de leis orçamentárias para a Assembleia;

*Eliminação de vários dispositivos da Constituição goiana que foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal;

*Concessão, nos termos da lei, de anistia aos servidores públicos estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

AGR

Também foi aprovada na tarde desta terça-feira, 8, a indicação dos nomes de Ana Carolina de Lima Costa e Guy Francisco Brasil Cavalcante para titulares, por um mandato de quatro anos, respectivamente, das Diretorias de Saneamento e Recursos Naturais e de Energia e Desestatização. Ambas as Diretorias integram a estrutura básica da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. 

Ana Carolina de Lima Costa é brasileira, natural de Quirinópolis (GO), formada em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e pós-graduada Latu Sensu em Jornalismo Literário, pela Academia Brasileira de Educação, e em Jornalismo. 

Guy Francisco Brasil Cavalcante é brasileiro, natural de Piracanjuba (GO), graduado em Economia, e atualmente  trabalha na  Secretaria Estadual da Fazenda ( SEFAZ), no cargo de Chefe de Gabinete.

Na ocasião, os parlamentares ainda aprovaram sete projetos de autoria parlamentar, em segunda e definitiva votação.