O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização e disciplina de estabelecimento que explora serviços de computadores com acesso à internet, como cybercafés e lan houses, a manter cadastro de usuários. O processo, após apreciado preliminarmente em Plenário, será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Caso seja aprovada, a matéria obrigaria os estabelecimentos a criar e manter cadastro atualizado dos usuários, com nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone e número de documento de identidade. Também proíbe o acesso de menores de 12 anos ao interior desses recintos. O cadastro será mantido por cinco anos.

Na justificativa do projeto de lei, o autor afirma que a iniciativa tem por objetivo "evitar, proteger e fiscalizar os usuários menores de idade no acesso e contato com as casas de máquinas e computadores com acesso ou utilização de programas e jogos de computador por internet e afins". De acordo com ele, a medida não visa impedir ou constranger o acesso dos jovens, mas regulamentar a prática quando estiverem longe dos olhos da família.

"Neste sentido, o projeto fecha uma brecha aproveitada pelos criminosos que se valem desse espaço para práticas ilícitas e atuação virtualmente anônima, preservando, por outro lado, a privacidade dos usuários de boa fé", registrou Luiz Carlos do Carmo.