Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia projeto de lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre o pagamento com cartões de credito e débito nos estabelecimentos comercias do Estado.

As administradoras de cartões de crédito e estabelecimentos bancários do Estado de Goiás devem assegurar ao cliente a efetivação, por contato telefônico ou outro meio eletrônico, para saque, compras ou pagamentos por serviços ou aquisição de produtos com uso de cartões de crédito e de débito nos estabelecimentos comercias e congêneres, nas seguintes condições: quando houver falha ou erro na leitura do dispositivo nos estabelecimentos comercias e caixas eletrônicos, quando houver falha no cartão, e se houver problemas no sistema eletrônico da instituição bancária e da administração de cartão de crédito.

Na justificativa, o deputado explica que a proposta visa coibir qualquer tipo de constrangimento enfrentado pelos consumidores nos estabelecimentos comercias, quando imprevistos ocorrem durante a efetivação da compra com o uso do cartão, especialmente quando o consumidor possui saldo em sua conta. "É inadmissível que o cidadão que paga regularmente suas taxas pelos serviços bancários ou pelo crediário eletrônico tenha sua compra cancelada ou transtornos na obtenção de produtos e serviços, quando o erro independe da sua ação", diz o deputado Marlúcio Pereira.