A audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a sociedade será realizada na quarta-feira da próxima semana, dia 16, no auditório Solon Amaral, na Assembleia Legislativa. O relator da LDO, deputado Padre Ferreira (PSDB), diz que toda e qualquer política pública que venha interferir na vida do cidadão precisa ser debatida com profundidade e ampla participação popular - e não vai ser diferente com a LDO, que é uma das principais peças orçamentárias da Casa, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

"Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade dos gestores quanto à aplicação dos recursos públicos aumentou de maneira considerável, elevando inclusive os poderes da LDO, que determina o perfeito equilíbrio entre receita e despesa da administração pública", destacou Ferreira.

Segundo o tucano, a audiência do dia 16 deve ser bastante produtiva e de caráter definitivo. “Em razão do período pré-eleitoral, vamos realizar apenas uma audiência pública, mas será uma reunião ampla, que vale por uma dezena delas, porque nossa intenção é esgotar o debate sobre o assunto com todos os segmentos organizados da sociedade, antes de ter nosso relatório aprovado na Comissão de Finanças”, completou o relator.

Além de ser o dia da audiência pública, dia 16 também é o prazo final para recebimento de emendas parlamentares. Tanto Ferreira quanto o deputado Helio de Sousa (DEM), que é presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, garantem que a LDO será votada até 30 de junho, obedecendo os trâmites legais da Constituição e do Regimento Interno. Se não for votada até dia 30, o recesso parlamentar de julho fica prejudicado, porque só pode ser iniciado após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sem atrasos

Padre Ferreira diz que as atividades de campanha eleitoral deste ano não atrapalharão a votação da matéria. "Apesar de ser um ano em que os processos andam com mais lentidão, acredito que com a LDO, por ser uma matéria que chama a atenção de todos os meus colegas, não haverá atrasos, estamos tendo votações normalmente em vários dias da semana e, até o dia 30 junho, teremos uma aprovação tranquila", avalia o relator.

A tendência, segundo o deputado Padre Ferreira, é que as emendas apresentadas pelos parlamentares sejam acatadas "se forem constitucionais e estiverem de acordo com o Plano Purianual". O deputado diz, inclusive, que os limites de despesas de órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público podem ser alterados se as emendas forem constitucionais. Os valores determinados pelo Executivo que foram enviados ao Legislativo (mas que podem ser mudados, se emendas forem acatadas pelo relator e aprovadas em Plenário) são os seguintes:

I - Assembleia Legislativa: R$ 22.239.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos e trinta e nove mil reais);
II - Tribunal de Contas do Estado: R$ 27.690.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e noventa mil reais);
III - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 3.476.000,00 (três milhões e quatrocentos e setenta e seis mil reais);
IV - Ministério Público: R$ 26.682.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e oitenta e dois mil reais).

O deputado Padre Ferreira defende também que programas como Cheque Moradia, Salário Escola e Renda Cidadã tenham alcance ampliado e que isso fique sugerido na LDO. "Os beneficiados não podem ficar a vida inteira dependendo do governo, as pessoas precisam de mecanismos de transição para o mercado de trabalho, com investimentos em cursos profissionalizantes, por isso, é bom estabelecer, em concordância com a sociedade, grandes metas para o emprego dos recursos do governo estadual", argumentou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal, previsto nos artigos 110 e 111 da Constituição Estadual, que fixa normas para elaboração da proposta orçamentária, além de estabelecer políticas de aplicação dos recursos da Administração Estadual. Também normatiza as prioridades em que a Administração do Estado aplicará a receita estimada.

Na LDO para o exercício de 2011, estão também apresentadas as prioridades e metas da Administração Pública estadual e enumeradas, dentre outras, as medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo.