Projeto da deputada Cilene Guimarães (PR) torna obrigatória a disponibilização de endereços completos de sedes ou instalações comerciais de fornecedores de serviços de qualquer natureza, em todo o Estado, nos boletos ou faturas que emitirem.

O endereço do prestador deve conter o nome da rua ou avenida, número do imóvel, andar/sala/conjunto, bairro, cidade, Estado e código de endereçamento postal. Os e-mails ou websites das empresas serão considerados como informação suplementar, e não poderão substituir as informações exigidas.

A parlamentar justificou a proposta argumentando que muitos consumidores goianos, na tentativa de fazer reclamações, têm encontrado dificuldade para manter contato com os fornecedores.

A proposta foi aprovada preliminarmente à publicação e segue posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.