Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deve ser votado na próxima semana projeto de lei 5586, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Se aprovado em primeira votação, o projeto continua no plenário para ser apreciado novamente e, depois, vai para a sanção do Executivo.