Projeto de Lei já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), dispõe sobre a capacitação dos conselheiros representantes da sociedade civil nos Conselhos do Estado.

Em suma, o projeto define que cabe aos Conselhos do Estado garantir a capacitação permanente dos seus conselheiros, através de cursos, seminários, oficina de trabalhos, uso de metodologias de educação à distância, além de processos participativos, como fóruns de debates, conferências e plenária dos Conselhos.

Isso tudo, para garantir condições adequadas de atuação para que os conselheiros formulem e controlem a execuação de estratégias de operacionalização das políticas públicas. Esse processo, define o projeto, deve ser contínuo e permanente.

Marlúcio justifica dizendo que é possível observar que o desempenho dos Conselhos está relacionado à maneira como seus integrantes se articulam com as bases sociais, como transformam os direitos e necessidade de seus segmentos em demanda e projetos de interesse público.

"É impossível negar o papel dos conselheiros estaduais na execução das políticas públicas e principalmente no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população", reforçou Marlúcio Pereira.