Projeto de Lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) tramita nas comissões da Assembleia Legislativa. A matéria tem o objetivo de tornar obrigatório ao Poder Público, através das maternidades da rede pública do Estado, a distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos pais dos recém-nascidos.

O exemplar deverá ser entregue após um período de explicação, a ser ministrada aos pais por estagiários das faculdades de Direito instaladas no território goiano e que estejam habilitados a executar este programa de esclarecimento.

“O povo de Goiás necessita conhecer os direitos dos menores que são agasalhados pelo ECA. As informações lá contidas são fundamentais para melhorar o processo de criação, educação e aperfeiçoamento das novas gerações”, justifica o parlamentar.